Em dezembro, foi sancionada a lei que regulamenta a produção, uso e comercialização dos bioinsumos. O ponto principal da Lei 15.070/2024 é a dispensa de registro de bioinsumos para consumo próprio, conhecido como on farm, nas propriedades rurais. A lei também estabelece regras claras para o registro de bioinsumos, com isenções para a produção própria e exigência de registro para produtos de uso industrial.
Além da regulamentação na produção e uso dos bioinsumos, a Lei corrige distorções ao definir competências dos órgãos responsáveis pela fiscalização e controle. A legislação também abre caminho para uma ampla gama de mercados, incluindo defensivos biológicos, produtos para bionutrição e bioinsumos para uso na agropecuária, com regulamentos posteriores definindo especificações e requisitos para cada categoria.
A Lei abrange desde a produção e comercialização até o descarte de resíduos e se aplica a todos os sistemas de cultivo, do convencional ao orgânico. Está prevista a criação de instruções de boas práticas e um manual para a produção de bioinsumos pela agricultura familiar, povos indígenas e comunidades tradicionais, visando a segurança das práticas e fomentando a agricultura de base regenerativa.
Outro ponto de destaque é a criação da Taxa de Registro de Estabelecimento e Produto de Defesa Agropecuária (TREPDA), que determinará os custos relacionados ao registro e à fiscalização no setor. As sanções para o descumprimento da lei seguirão as determinações da Lei de Autocontrole, com penalidades que variam de advertências e suspensão de registros até multas, de acordo com o porte da empresa e a gravidade da infração.
História – O Brasil possui um histórico de 15 anos na produção de bioinsumos para uso próprio, mas o debate sobre a regulação foi iniciado somente em maio de 2020, quando o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) lançou o Programa Nacional de Bioinsumos. Em 2021, o Projeto de Lei nº 3668 foi proposto para regulamentar a produção, registro, comercialização, uso e destino final dos resíduos e embalagens de bioinsumos, abrangendo todos os sistemas de cultivo. Nesse intervalo, estados como Goiás, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e Mato Grosso adotaram legislações específicas para regulamentar o uso de bioinsumos.
A Lei aprovada recentemente surgiu da consolidação de dois projetos que tramitavam paralelamente no Congresso Nacional, um sobre produção on farm e outro sobre a produção industrial. Esse conjunto de leis se tornou, após sanção, o Marco Regulatório dos Bioinsumos no Brasil, uma vitória histórica para a agricultura sustentável e para o desenvolvimento da agricultura no país.
